Como se Formalizar

O brasileiro é, em essência, um empreendedor. Não são raros os casos de superação e resiliência pelo Brasil afora. A idéia de abrir um negócio já rondou ou vai rondar em algum momento a cabeça da maioria de nós. Mas, o que fazer quando se tem uma ideia promissora, muita vontade e nenhuma informação sobre a concretização do sonho?

   Citaremos o passo a passo de quem deseja se formalizar no MEI - Micro Empreendedor Individual.

1º PASSO – Consulta prévia na prefeitura

• A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local consulte a prefeitura do município onde pretende abrir a empresa. É importante que a consulta seja realizada antes de registrar.

• O Empreendedor  recolherá anualmente a Taxa de Fiscalização (Alvará). Este valor varia em função da metragem utilizada na execução da atividade desenvolvida, mesmo que o endereço seja somente para escritório e recebimento de correspondência.

          Para requerê-la é necessário:

ü  Número do Índice Cadastral do IPTU do local da atividade;

ü  Metragem utilizada do local da atividade;

ü  Identidade e CPF;

ü  Comprovante de residência.

• Em Ribeirão das Neves esta consulta pode ser realizada na prefeitura e também pelo site: www.icadonline.com.br/index.cfm?pId=3627  , entrar em cadastre-se aqui fazer o cadastro completo . 

• Depois no ícone MEI preencher o questionário e consultar se foi deferido no acompanhamento de processos.

2º PASSO – Registrar a empresa

• O registro é gratuito e deverá ser realizado exclusivamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se, não sendo necessário o envio de nenhum documento. O Registo também pode ser feito na Prefeitura ou no SEBRAE.

          Documentação necessária para registro:

ü  Consulta Prévia realizada na Prefeitura;

ü  Comprovante de endereço residencial;

ü  Identidade e CPF;

ü  Título de  Eleitor.

Observação: "Caso o cliente já tenha feito a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física é necessário o número do recibo de entrega desta".

Você poderá registrar uma atividade principal e 15 atividades secundárias. Imprima o Certificado 

de Condição de Empreendedor Individual ao final do registro.

3º PASSO – Imprimir o carnê de pagamento (DAS).

•  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx 

• Como uma parte do valor mensal tem como base o salário mínimo, todos os anos, haverá aumento no valor conforme variação do salário mínimo.

Todo inicio de ano, você deve entrar no portal do empreendedor para imprimir as guias para todos os meses do ano. Este procedimento é de responsabilidade do empresário.

4º PASSO – Imprimir o Relatório Mensal

• No portal do empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual, aba  Obrigações e responsabilidades do Mei e imprima o Relatório Mensal de Receita Bruta (um para cada mês).

• Este relatório deve ser preenchido mensalmente, para controle de empresário e servir de base para a declaração anual de faturamento da empresa.

• Devem ser anexadas a este relatório as Notas Fiscais de compras, obrigatoriamente e as de vendas, se houver.

5º PASSO – Alvará de localização

• Dar continuidade no preenchimento do pedido da consulta prévia para a liberação do alvará no site www.icadonline.com.br/index.cfm?pId=3627 .